Aviso de Recomendação

Nº 012.2015.79.1.1.1038553.2015.41796. - Manaus, 10 de novembro de 2015.
79ª PRODEPPP - CONSIDERANDO ser irrazoável e desproporcional a instauração de Inquérito Civil antes mesmo de apurados os fatos e dado o direito de escolha ao servidor faltoso em processo sumário da Administração Pública. RESOLVE: R E C O M E N D A R ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde de Manaus – SEMSA, HOMERO DE MIRANDA LEÃO NETO: Que INSTAURE Processos Sumários, nos termos do artigo 211 da Lei Municipal n° 1.118/71 para apurar possíveis acúmulos ilegais de cargo dos servidores a seguir elencados...