Aviso de Resolução do CPJ

Resolução N.º 012/2016-CPJ. - Manaus, 08 de julho de 2016.
CPJ - Estabelece regras para o processo eleitoral, visando a formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça do estado do Amazonas, biênio 2016/2018, e dá outras providências. O Procurador-Geral de Justiça fará publicar, no Diário Oficial do Estado, o edital de inscrição para as eleições de que trata o artigo 1.º desta Resolução, no qual constará o prazo de registro dos candidatos, na forma do art. 19, da Lei Complementar n.º 011/1993.