O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 37.787, de 11.04.2017, que criou o Comitê Institucional de Recuperação de Ativos – CIRA, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO N.º 1.708/2017-GPGE, datado de 03.05.2017, oriundo da Procuradoria-Geral do Estado, protocolado sob o n.º 1177661.2017;
CONSIDERANDO os autos do Procedimento Interno - Processo SEI nº 2024.002534;
CONSIDERANDO os termos do r. Despacho Nº 293.2024.04AJ-PGJ.1387071.2024.002534, de 1º de agosto de 2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
INDICAR o Exmo. Sr. Dr. RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILLO DA FONSECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, para, como membro representante deste Ministério Público do Estado do Amazonas, compor o Comitê Institucional de Recuperação de Ativos - CIRA, nos termos do art. 7.º, do Decreto n.º 37.787, de 11.04.2017.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 05 de agosto de 2024.
ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR
Procurador-Geral de Justiça