O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, por substituição legal, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º 2023.024523, onde figura, como interessado, o Presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público/CCAF;
CONSIDERANDO as disposições do r. Despacho Nº 466.2023.02AJ-PGJ.11835442023.024523, datado de 06 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
INDICAR o Exmo. Sr. Dr. JOÃO GASPAR RODRIGUES, Promotor de Justiça de Entrância Final, Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF - MPAM e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, para, como representante deste Ministério Público do Estado do Amazonas, compor o Grupo de Trabalho que tem por objeto discutir propostas de ajuste de normas relativas a transparência e proteção de dados no âmbito do Ministério Público, na forma requerida no Ofício n.º 8/2023/CCAF, oriundo da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público/CCAF.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 06 de novembro de 2023.
AGUINELO BALBI JÚNIOR
Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal