MEMBROS
Lei 6.210/2023 - Tabela de Subsídio Membros
Lei 4726/2018 - Tabela de Subsídio de membros
SERVIDORES / COMISSIONADOS
Lei 7.637/2025 - Estrutura remuneratória de Servidores - 2025
Lei 7.272/2024 - Estrutura remuneratória de Servidores - 2024
Lei 6.867/2024 - Estrutura remuneratória de Servidores - 2023
Lei 6.211/2023 - Estrutura remuneratória de Servidores - 2022
Lei 5.718/2021 - Estrutura remuneratória de Servidores - 2021