Regras de Utilização da API de Transparência - Quadro de Servidores

Esta página apresenta as regras de utilização, orientações técnicas e exemplos de consumo da API pública de Transparência do Ministério Público do Estado do Amazonas - MPAM, referente ao Quadro de Servidores.

A API foi disponibilizada para permitir o acesso automatizado, estruturado e legível por máquina aos dados de transparência ativa, em formato aberto, favorecendo o controle social, a reutilização de informações públicas e a integração com sistemas externos.

1. Finalidade da API

A API tem por finalidade disponibilizar, em formato estruturado, os dados públicos do Quadro de Servidores do MPAM, permitindo consulta automatizada por cidadãos, órgãos de controle, pesquisadores, desenvolvedores, jornalistas, instituições públicas e demais interessados.

Os dados disponibilizados por esta API correspondem às informações de transparência ativa já publicadas pelo MPAM, observados os limites legais aplicáveis à proteção de dados pessoais, segurança institucional e demais normas vigentes.

2. Base legal e transparência pública

A disponibilização da API observa os princípios da publicidade, transparência, controle social e acesso à informação, em consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, a Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital, e demais normas aplicáveis à transparência pública.

3. Formato dos dados

A API retorna os dados em formato JSON, padrão amplamente utilizado para integração entre sistemas, leitura automatizada por aplicações externas e reutilização de dados abertos.

O retorno da API apresenta uma lista de registros contendo informações funcionais públicas dos servidores, conforme estrutura atualmente disponibilizada pelo MPAM.

Exemplo de retorno

[
  {
    "matricula": "0000000A",
    "nome": "Nome do Servidor",
    "cargo": "Cargo",
    "funcao": "Função",
    "lotacao": "Unidade de Lotação",
    "atoNomeacao": "Ato de Nomeação",
    "dataPublicacaoNomeacao": "12/01/1998",
    "estabilidade": "Sim",
    "cargaHoraria": "6 horas"
  }
]

4. Como utilizar a API

A API pode ser consumida por navegadores, ferramentas de requisição HTTP, scripts, sistemas externos, aplicações de Business Intelligence, rotinas de ETL ou qualquer outro recurso compatível com chamadas HTTP.

Exemplo com cURL

curl -X GET "https://mpintegra.mpam.mp.br/api/v1/transparencia/servidores" \
-H "Accept: application/json"

Exemplo com JavaScript

fetch("https://mpintegra.mpam.mp.br/api/v1/transparencia/servidores")
  .then(response => response.json())
  .then(data => {
    console.log(data);
  })
  .catch(error => {
    console.error("Erro ao consultar a API:", error);
  });

Exemplo com Python

import requests

url = "https://mpintegra.mpam.mp.br/api/v1/transparencia/servidores"

response = requests.get(url)

if response.status_code == 200:
    dados = response.json()
    print(dados)
else:
    print("Erro ao consultar a API:", response.status_code)

5. Regras de utilização

A utilização da API de Transparência do MPAM deve observar as seguintes regras:

• Os dados devem ser utilizados exclusivamente para finalidades lícitas, respeitando a legislação vigente.
• É permitida a reutilização dos dados para estudos, pesquisas, controle social, desenvolvimento de aplicações, painéis, relatórios e integração com sistemas externos.
• Ao reutilizar os dados, recomenda-se indicar o MPAM como fonte da informação.
• O usuário deve preservar a integridade das informações, evitando alterações que possam descontextualizar, distorcer ou induzir a interpretação equivocada dos dados.
• Não é permitido utilizar a API para fins de ataque, sobrecarga, indisponibilidade, raspagem abusiva, tentativa de exploração de vulnerabilidades ou qualquer prática que comprometa a segurança dos serviços institucionais.
• O consumo automatizado deve ser realizado de forma responsável, evitando requisições excessivas em curto intervalo de tempo.
• O MPAM poderá aplicar medidas técnicas de proteção, bloqueio ou limitação de acesso em caso de uso indevido, comportamento abusivo ou risco à disponibilidade do serviço.
• A API disponibiliza apenas dados públicos de transparência ativa, não devendo ser utilizada para tentativa de obtenção de dados restritos, sigilosos ou protegidos por lei.

6. Atualização dos dados

Os dados disponibilizados pela API refletem as informações mantidas nos sistemas institucionais do MPAM e publicadas para fins de transparência. A periodicidade de atualização poderá acompanhar os fluxos internos de atualização da base de dados de gestão de pessoas e da página de transparência correspondente.

Recomenda-se que aplicações externas que consumam esta API realizem armazenamento temporário controlado, quando necessário, evitando consultas repetitivas em intervalos muito curtos.

7. Disponibilidade do serviço

O MPAM envida esforços para manter a API disponível, íntegra e atualizada. Entretanto, o serviço poderá passar por interrupções temporárias em razão de manutenções programadas, atualizações tecnológicas, instabilidades de infraestrutura, incidentes de segurança ou outras situações operacionais.

A disponibilização da API não elimina a publicação das informações em página própria do Portal da Transparência, servindo como mecanismo adicional de acesso automatizado aos dados públicos.

8. Códigos de resposta

Código	Descrição
200	Operação realizada com sucesso.
400	Requisição inválida.
404	Recurso não encontrado.
500	Erro interno no serviço.

9. Responsabilidade pelo uso dos dados

O usuário é responsável pelo uso, tratamento, interpretação, armazenamento, compartilhamento ou eventual publicação derivada dos dados obtidos por meio da API.

O MPAM não se responsabiliza por análises, cruzamentos, interpretações, aplicações, produtos ou serviços desenvolvidos por terceiros a partir dos dados disponibilizados.

10. Proteção de dados pessoais

A API disponibiliza informações públicas relacionadas à transparência institucional, observando os limites legais aplicáveis. A reutilização dos dados deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade pública da divulgação e os princípios da boa-fé, necessidade, adequação e segurança.

11. Canal de comunicação

Dúvidas, inconsistências ou solicitações relacionadas às informações disponibilizadas na API poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do MPAM, especialmente por meio da Ouvidoria ou dos canais de atendimento disponíveis no Portal Institucional.