RECOMENDAÇÃO No 87, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - CNJ
RECOMENDAÇÃO No 87, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
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