01. Política Nacional de Tecnologia da Informação (Resolução 171/2017/CNMP)
02. Política de Governança e Gestão de TI (Ato 006/2018/PGJ)
03. Política de Governança e Gestão de TI (Ato 006/2018/PGJ - PDF pesquisável)
04. Designação dos integrantes do CETI (Portaria 507/2018/PGJ)
05. Alteração da Política de Governança e Gestão de TI (ATO 047/2018/PGJ)
06. Designação dos integrantes do CETI (Portaria Nº 2781/2024/PGJ)