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Ministério Público instaura inquérito contra o COMDEMA

O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, COMDEMA, órgão que contribui na formulação da politica ambiental, elaborou uma resolução definindo as atividades e empreendimentos locais que são passíveis de licenciamento ambiental. Porém, o Conselho não possui competência legislativa em matéria de cunho ambiental e, tampouco, para disciplinar licenciamento ambiental, muito menos decidir o que é impacto ambiental local. A 53º Promotoria de Justiça, instaurou inquérito após observar o Diário Oficial do Município.

A resolução criou, ainda, um Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente, que afronta a Lei Orgânica do Município, que prevê a competência privativa do Prefeito municipal para a iniciativa de Lei. No anexo da resolução, está estipulada a cobrança de taxas que podem ser aplicadas somente por meio de uma lei e dando competência ao município para que licencie todas as atividades e empreendimentos. Houve uma recomendação para suspender a resolução, mas não foi atendida e, por isso, O Ministério Publico instaurou o inquérito contra o COMDEMA. O inquérito determina que o valor arrecadado com multas será revertido em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Presidente da Associação Amazonense dos Municípios visita MP

O Presidente da Associação Amazonense dos Municípios e Prefeito de Manaquiri, Jair Souto, visitou o Procurador-Geral na tarde desta quarta-feira, dia 19 de Janeiro. Representando todos os Prefeitos do Amazonas, Jair renovou o pedido de parceria com o Ministério Público. Ele também falou dos projetos para o município que administra, principalmente na área da educação. "Conseguimos dimunuir a evasão escolar e isso é uma vitória", ressaltou.

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, externou o desejo do MP de estabelecer e incrementar a parceria com os municípios do interior do estado." Estaremos visitando pessoalmente as cidades para ver de perto a realidade das Comarcas. Nosso objetivo é atuar junto às comunidades no sentido de, principalmente, prevenir ações criminosas, por meio da educação", disse Cruz.

Lei assegura serviço de segurança para ex-Governadores

Depois da denúncia formulada durante o Programa CBN Manaus na última segunda-feira, 17, dando conta de que uma viatura da Polícia Militar permanecia estacionada em frente a residência dos familiares do ex-Governador Eduardo Braga, no conjunto Morada do Sol nas proximidades da rádio CBN, o Ministério Público apurou que, de acordo com a Lei n. 2546 de 25/06/1999, "mesmo após o término do mandato de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, terá direito, para o resguardo de sua integridade pessoal e de sua família, ao serviço de segurança prestado pela Polícia Militar do Estado do Amazonas", ressalta o Art.1º da Lei.

O Parágrafo único do mesmo texto complementa informando que "os militares encarregados da segurança de ex- Governador do Estado do Amazonas, serão designados para esse fim, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

A referida guarnição, segundo a denúncia feita pela rádio, recusou-se a atender uma ocorrência nas proximidades, causando indignação dos moradores. Por telefone, o Procurador-Geral de Justiça, foi convidado a emitir sua opinião a respeito do assunto. Francisco Cruz informou que ao tomar conhecimento da denúncia, enviou "mensagem" para a Coordenadora das Promotorias de Proteção, Defesa aos Direitos Constitucionais do Cidadão e Patrimônio Público pedindo estudo sobre o tema e providências.

Para a Procuradora de Justiça e Coordenadora das Promotorias de Proteção e Defesa aos Direitos Constitucionais do Cidadão, Jussara Pordeus, a segurança pública é um serviço público "genérico", prestado indistintamente a todos e, portanto, não pode ser prestado individualmente, assim, a lei seria inconstitucional materialmente. "Entendo que, mesmo enquanto em vigor a referida lei, a interpretação de "familiares" não pode ser extensiva a essa interpretação, já que a viatura não encontrava-se em frente da casa do ex-governador e sim de seus pais, razão pela qual representará ao PGJ pela inconstitucionaidade da referida lei", concluiu.

Site do TJ disponível no Portal do Ministério Público

Já está disponível no Portal do MP o site do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. A partir de agora quem navegar pelo Portal do Ministério Público também vai poder acessar as notícias postadas no site do TJ.

"A integração dos sistemas é importante na medida em que passamos a melhor informar quem utiliza dessa ferramenta para consultar processos ou simplesmente, ficar bem informado sobre o que acontece no âmbito da justiça em nosso estado", ressaltou o Procurador-Geral de Justiça Francisco Cruz.

Edital para seleção de estagiários é lançado

Já está disponível o edital e a ficha de inscrição para o VIII Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
As inscrições começam nesta quarta-feira, 19, e vão até a próxima sexta, dia 28 de janeiro. (leia mais)

No ato da inscrição o candidato deverá apresentar a ficha de inscrição preenchida, originais e cópias da cédula de identidade, com fotografia, comprovando sua identidade e nacionalidade;comprovante de matrícula do curso de graduação em Direito, de instituição de ensino oficial, a partir do sétimo período ou equivalente para escolas de regime anual e histórico escolar que ateste média global mínima de 7,0 (sete) pontos.

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