MPAM

Pagamento do mês será antecipado

Na manhã desta quarta feira, 22.05, o Procurador Geral, Francisco Cruz, anunciou que o pagamento do mês de maio será antecipado para o dia 24, próxima sexta-feira. Os membros ativos, inativos, pensionistas e servidores terão seus ganhos disponibilizados a partir das 08:00h, na Caixa Econômica Federal, banco oficial do MP-AM. A Parcela Autônoma de Equivalência também será creditada, nos moldes dos meses anteriores.

CAO-PDC apresenta Plano de Atuação do MP-AM na Saúde Pública‏

Na última sexta-feira (17/05) o Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (CAO-PDC) apresentou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas o “Plano de Atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas na Saúde Pública”, estabelecendo metas e prioridades de ação específicas e regionalizadas para o biênio 2013-2015, dentre elas, ações com relação à atenção básica de saúde, trabalho preventivo esse que influencia diretamente no desenvolvimento, na qualidade de vida, na diminuição dos casos de média e alta complexidade e, ainda, na expectativa de vida dos cidadãos.

O Plano foi elaborado a partir de uma recomendação prevista no “Plano Nacional de Atuação do Ministério Público na Saúde Pública”, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e de determinação específica da Chefia Ministerial do MPE/AM. A partir daí, houve um esforço concentrado das Promotorias de Justiça que atuam nessa área na capital em elaborar um Diagnóstico das demandas de saúde pública que chegam ao MPE/AM, apontar as medidas adotadas e analisar a efetividade das mesmas. O segundo passo foi a realização de uma Oficina de Trabalho de atuação do MPE/AM na Saúde Pública, com a exposição dos casos emblemáticos e paradigmáticos, medidas adotadas e avaliação da eficácia da ação ministerial. O terceiro passo foi a elaboração do Plano Estadual que, a partir dos problemas encontrados aponta soluções possíveis, além de fixar metas específicas e regionalizadas, além das estabelecidas no Plano Nacional e das ações já existentes. Essas prioridades foram eleitas em matérias nas quais a atuação do MPE/AM foi até então tímida ou, mesmo quando aguerrida, não teve efetividade.

O conteúdo do Plano, na sua integralidade, encontra-se disponível no link Atualidades do CAO-PDC, aqui no Portal : http://www.mpam.mp.br/index.php/centros-de-apoio/consumidor-cidadania-e-patrimonio-publico/atualidades/6260-2013-05-21-16-52-47.

Tefé: TAC prevê realização de concurso público para Prefeitura

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tefé, titularizadas respectivamente pelos Promotores Roberto Nogueira e Márcio Pereira de Mello e pela Prefeitura de Tefé, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para realização do concurso público para todos os cargos do Município. O TAC também prevê obrigação do Município em reservar vagas às pessoas portadoras de deficiência.

Segundo o cronograma do certame, as etapas estariam assim divididas em 2013:

Abril: Estudo analítico da necessidade do quadro de pessoal;

Maio: Elaboração do novo plano de cargos e salários;

Junho: Contratação da empresa para a realização do Concurso;

Julho: Lançamento do Edital do Concurso;

Agosto: Realização das provas;

Outubro: Homologação do Concurso;

Novembro: Início das contratações dos aprovados.

O TAC foi firmado no bojo de Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tefé e homologado perante a 2ª Vara da Comarca. Caso o município descumpra qualquer cláusula do termo assinado com o Ministério Público, será obrigado a pagar multa diária no valor de R$ 10 mil (dez mil reais).

TAC da Ponta Negra será assinado nesta quinta-feira, 21.

A Comissão Especial do MP-AM informa que os impasses levantados em relação a assinatura do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que permitirá a reabertura da Praia da Ponta Negra, foram solucionados e que a solenidade de assinatura do TAC será realizada hoje, dia 21/03/2013, às 10:00h, no plenário do auditório Procurador de Justiça Antônio Alexandre P. Trindade, na sede desta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, situada na Avenida Corenel Teixeira, nº 7995, Nova Esperança, nesta capital Manaus/AM.

Portal de Direitos Coletivos reúne banco de dados de inquéritos

O Portal de Direitos Coletivos foi criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça visando promover o acesso às informações relacionadas à defesa dos direitos coletivos. Atualmente o portal reúne os bancos de dados dos inquéritos civis públicos e termos de ajustamentos de conduta dos Ministérios Públicos dos estados. Em breve contará ainda com os bancos de dados do Poder Judiciário sobre as ações coletivas.

Resolução Conjunta número 2 CNMP/CNJ (Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta, e dá outras providências)

Conselho Nacional do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão de controle externo e de fiscalização do exercício administrativo e financeiro do MP. Atua em prol do cidadão para coibir qualquer tipo de abuso ou omissão do Ministério Público, buscando o aprimoramento da instituição e respeitando sua autonomia.

Acesse o site do CNMP: www.cnmp.gov.br

Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Acesse o site do CNJ: www.cnj.jus.br

Página 46 de 478