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Saúde: Promotores da Cidadania debatem tema no MP-AM

 

A reunião aconteceu  no plenário do MP-AM, na última quarta-feira, 27 de março de 2013 e  teve o objetivo de fazer um levantamento preliminar para a elaboração de diagnóstico das demandas de saúde que chegam ao Ministério Público. O encontro foi uma socilitação do Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, por conta das denúncias recebidas pelos membros do MP-AM, sobre irregularidades envolvendo temas relativos a saúde pública.
 
Estiveram presentes alguns Promotores de Comarcas do interior, além dos Promotores de Justiça do Centro de Apoio Operacional de  Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (CAO-PDC), Cláudia Maria Raposo da Câmara Coelho, Guiomar Felícia dos Santos Castro, Mirtil Fernandes do Vale, Antônio José Mancilha, Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues e Delisa Olívia Vieiralves Ferreira. 
 
As discussões giraram em torno dos casos já solucionados pelo MP-AM e onde há ausência do Ministério Público em algumas situações.. Os Promotores apresentaram inquéritos, com relatos emocionados dos pacientes durante depoimentos . "Saber que a sociedade tem maior credibilidade no Ministério Público Estadual  e confia na nossa celeridade, me deixa muito feliz", disse o Promotor Mirtil Fernandes do Vale.
 
A comissão pretende ainda criar uma Promotoria específica para cuidar de casos de denúncias contra o sistema de saúde. Haverá também um plano de elaboração de diagnóstico para a atuação do MP-AM que crie estratégias para a melhoria da saúde no Amazonas.
 
O tema da próxima reunião, a segunda de uma série que abordará as áreas de atuação do MP-AM, será sobre Educação. A Procuradora de Justiça, Jussara Pordeus, que presidiu os trabalhos durante a reunião, solicitou a presença de todos os Promotores no novo encontro, ainda sem data definida.

No MP-AM: Oficina sobre "Idoso e Portador de Necessidades Especiais"

Realizada nesta quarta-feira, 29 de maio, no MP-AM,  a terceira Oficina promovida pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dessa vez sobre a temática do "Idoso e dos Portadores de Necessidades Especiais". A primeira a apresentar as demandas que chegam ao MP-AM foi a titular da 59ª PRODEDIC, Promotora de Justiça Delisa Vieiralves Ferreira. Ela apontou os resultados obtidos e soluções encontradas em cada caso. Considerando o trabalho pioneiro realizado, a atuação teve início com vistas à adoção pelo Poder Público Estadual e Municipal da Política Nacional do Idoso, assim como pelo cumprimento do Estatuto do Idoso na sua integralidade.

O primeiro caso abordado foi o da Fundação Dr. Thomas, instituição de longa permanência, que mantém, atualmente, cerca de 130 idosos. Um procedimento foi instaurado no sentido de buscar uma estrutura física adequada, em face também da ausência de qualificação e insuficiência de recursos humanos e, ainda, por causa da dificuldade orçamentária, quando originalmente mantinha a natureza jurídica privada. A melhoria de equipamento nos pavilhões (cama, poltronas) foi outra medida buscada. Por outro lado, apesar das inúmeras reformas efetivadas, sentiu-se a necessidade da construção de estrutura para outros modelos de atendimento, a exemplo do que ocorre na área de fisioterapia (fraturas de fêmur e quadril). Foi ressaltada a importância da adoção de politicas preventivas, a exemplo dos Centros de Convivência e de equipes de atendimento domiciliar, com as funções de orientação do cuidador familiar e de suporte para a família em relação a outras necessidades, como colchão, fraldas, etc. Um dos resultados obtidos foi a transformação da natureza jurídca da entidade em Fundação Pública (Lei 1509 de 21/09/2010) e a criação do cargo de "Cuidador de Idosos" e outros (Lei 1520 de 13/10/2010), 277 cargos ao todo, sendo 90 de cuidador. Em seguida foram realizados concursos públicos. Inspeções regulares ainda serão marcadas, pelo menos duas vezes ao ano, sendo instaurado um procedimento para cada uma delas.

O segundo caso foi sobre o descumprimento do art. 255 da Constituição Estadual, no que concerne a gratuidade dos transportes intermunicipais. Quanto ao transporte rodoviário foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta para todas as deficiências e não apenas para quem tivesse dificuldade de locomoção (cadeirante). Além disso foi editada emenda constitucional como resultado do trabalho do MP-AM garantindo a gratuidade do transporte rodoviário. Quanto ao transporte aquaviário foi feita representação ao PGJ para ajuizamento de ADIn por Omissão, tendo sido atendido e até já julgada pelo Tribunal Pleno.

O terceiro foi com relação a vagas em estacionamentos públicos e coletivos para portadores de deficiência e idosos. Muito embora  avanços tenham sido alcançados, inclusive com credenciamento dos beneficiários, Termo de Cooperação com os Shoppings, capacitação de agentes e audiências, ainda há resistência dos hipermercados em aderirem ao Termo.

O quarto foi o da ausência de regulamentação do Passe Livre, art. 261 da LOMAN que garante gratuidade nos transportes coletivos. Dentre os resultados obtidos, foi publicado Decreto regulamentando o Cartão Gratuidade (Decreto 0192 de 30/06/2009), novo cadastramento, inclusão de visão monocular e indeferimentos fundamentados.

O quinto abordou a acessibilidade em órgãos públicos. Dentre as medidas adotadas está a solicitação de alteração da Lei 031/89, tentativa de TAC com o Governo do Estado e Recomendação ao Governador para que fossem promovidas medidas para garantir a acessibilidade, com previsão orçamentária para realização de obras. Também foi encaminhada Minuta de TAc ao Procurador-Geral de Justiça em relação à PGJ. O MP-AM também está participando do projeto de lei que consolida toda a legislação relatva a portadores de necessidades especiais. Busca-se a precisão da obrigatoriedade em contratos para adequação de obras novas.

O Serviço "Disque 100", criado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a partir de 2012, também foi objeto de discussão e críticas. Destacou-se, por fim, a necessidade de criação dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e elaboração de políticas.

A titurlar da 58ª PRODEDIC, Promotora de Justiça Liani Rodrigues, apresentou cinco casos emblemáticos com as soluções adotadas, sendo o primeiro  de medicamento para idoso (colírio), o segundo de abrigamento de três irmãs idosas, o terceiro de registro tardio de idoso, o quarto de transporte alternativo para idoso e o quinto de idoso em situação de rua com trastorno mental. Na conclusão, a Promotora registrou não haver, em sua opinião, política única, assim como entende haver pouca ação em relação aos cuidados com o idoso, o que torna bastante complicada a atuação do MP. Os atendimento de casos de negligência, abandono familiar e idoso não medicado tem sido frequentes. Em muitas hipóteses a criatividade e contatos são muito importantes para solucionar as demandas, já que é impossível obrigar a família a ter afeição pelo idoso ou que ele seja ouvido pelos familiares. Além disso, os casos de endividamente de idosos por empréstimos, muitas vezes tomados por familiares e a exploração financeira dos mesmos são paralelas à negligência de cuidados com o idoso, alguns com problemas de saúde, de higiene, de cuidados, de afeição, de abandono e de fome.

CAO-PDC faz levantamento de denúncias contra a saúde

CAO-PDC faz levantamento de denúncias contra a saúde

Nesta quarta-feira, 27 de março de 2013, às 9:30h, no Plenário do Ministério Público do Estado do Amazonas, haverá uma reunião que tem por objetivo fazer um levantamento preliminar e elaborar um diagnóstico das demandas de saúde que chegam ao MP-AM. O encontro é promovido peo Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC), coordenado pela Procuradora de Justiça Jussara Pordeus.
 
Dentre os temas listados para a discussão estão a atenção básica, infraestrutura, formação dos conselhos, financiamentos, saúde mental, do Idoso, da criança e do adolescente, internação involuntária, assistência farmacêutica, exames e procedimentos cirúrgicos, tratamentos fora do domícilio (TFD), transplante e doação de orgãos, recursos humanos, serviço de comunicação de óbito, urgência e emergência, atendimento pré e perinatal e ainda, vigilância e saúde.

Os Promotores de Justiça poderão sugerir outros temas e subtemas, contribuindo com a elaboração e construção dos diagnósticos das demandas de saúde recebidas pelo MP-AM, para o plano de atuação do mesmo para efetivação dos serviços de saúde no Estado do Amazonas e também contribuir para o pacto social pela efetivação dos Serviços de Saúde do Estado do Amazonas a ser construído com todos os Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde.

As demandas serão abordadas pelos Promotores de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara Coelho, Guiomar Felícia dos Santos Castro, Mirtil Fernandes do Vale, Antônio José Mancilha, Liane Mônica Guedes Freitas e Delisa Olívia Vieiralves Ferreira.

O diagnóstico está sendo elaborado para subsidiar a elaboração do Plano de Atuação do MPE-AM na Saúde, em consonância com o Plano Nacional do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), a pedido do Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz.

Encontro sobre atuação do MP no controle externo da atividade policial

A Promotora de Justiça do MP-AM, Cley Martins, titular da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, participou, no último dia 23/05, do III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, na sede do Conselho Nacional do Ministério público (CNMP), em Brasília.
 
O evento reuniu noventa promotores e procuradores que atuam na área em todo o país. Nesta edição, o tema dos trabalhos foi "A atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial para garantir a segurança pública, assegurar os direitos humanos e reprimir abusos praticados no exercício das atividades policiais".
 
Após o término das discussões os participantes deliberaram sobre o conteúdo da Carta de Defesa da Sociedade e da Cidadania que dentre os tópicos manifesta publicamente o seguinte: "a supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório, exercidos pelo Ministério Público, afeta a independência e a autonomia ministeriais asseguradas na Contituição da República e, por consequência, implica o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas".