MPAM
Contratações irregulares: MP-AM ajuiza ação civil pública
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Atalaia do Norte, ingressou com ação de improbidade administrativa em face da atual Prefeita Municipal, em razão da admissão de centenas de servidores públicos, sem prévia realização de concurso, para atender à necessidade permanente da Administração. A ação decorre de inquérito civil instaurado para averiguar a forma de contratação dos servidores no município e teve início a partir da formulação de diversas denúncias de demissões.
No inquérito civil ficou clara a prática de atos de perseguição política e a contratação de servidores em número superior aos previstos em lei e para cargos que não existem. Além das sanções previstas, o Ministério Público postulou pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Tal situação motivou, ainda, o ajuizamento de ação civil pública para que a Prefeita seja obrigada a instaurar procedimento licitatório para a realização de concurso público, promovendo-se, posteriormente, a demissão de todos os servidores contratados sem concurso. Cópia do inquérito civil foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça para analisar a possível ocorrência de crime de responsabilidade.
Jutaí: MP-AM assegura participação feminina no pleito de 2012
O Ministério Público Eleitoral que atua perante a 41ª Zona Eleitoral ajuizou três impugnações contra coligações proporcionais no Município de Jutaí, no interior do Amazonas. Elas não atendiam à regra prevista no art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/97, que tem o objetivo de assegurar a observância dos percentuais mínimos previstos para candidaturas de homens e mulheres.
Uma das coligações impugnadas adequou-se aos percentuais determinados na legislação no prazo concedido pela Justiça Eleitoral. Mas, com o objetivo de assegurar a efetividade da regra, foi necessária a interposição de recursos para o Tribunal Regional Eleitoral em relação às coligações que não realizaram a adequação no prazo mencionado. Em julgamento no TRE, foi confirmada a necessidade de observância da regra sobre cotas de gênero, a qual estabelece os limites mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
De acordo com a Promotora de Justiça Sarah Clarissa Cruz Leão, titular da comarca e também Promotora Eleitoral, “o legislador demonstrou, através da alteração legislativa que conferiu o caráter de obrigatoriedade à observância de percentuais para homens e mulheres, especial zelo em garantir ações afirmativas que possibilitem dar concretude à participação feminina no processo eleitoral do nosso país".
"O MP nas Escolas" visita centros de ensino Ernesto Penafort e Homero de Miranda Leão
A Escola Estadual Ernesto Penafort, localizada no bairro São José 2, zona leste de Manaus, recebeu o projeto "O MP nas Escolas" na última quinta-feira, 27 de setembro de 2012. Alunos, professores e colaboradores da instituição puderam conhecer as atribuições do Ministério Público do Estado do Amazonas através da palestra ministrada pela Promotora de Justiça Maria Cristina Vieira Rocha, titular da 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph).
Durante a palestra, foram utilizados exemplos para tentar situar os alunos sobre as funções desempenhadas pelo Ministério Público na sociedade. Segundo a Promotora Maria Cristina, os estudantes foram se interessando aos poucos pelo assunto. "Procurei travar uma conversa bem coloquial e dei uma noção do que é a instituição. A partir daí, houve um interesse maior por parte deles", destacou a Promotora.
Homero de Miranda Leão
No último dia 28, a Escola Estadual Homero de Miranda Leão, no bairro Cidade Nova, zona norte da capital, recebeu a visita da Procuradora de Justiça Suzete Maria dos Santos, titular da 15ª Procuradoria de Justiça 2ª Câmara Cível. Através da apresentação, estudantes do 2º e 3º ano do Ensino Médio passaram a conhecer o papel da instituição ministerial. Os alunos também receberam cartilhas referentes ao projeto e acompanharam a exibição do vídeo institucional do MP-AM.
CAP: Projeto Piloto reduz quantidade de processos no MP-AM
Com o objetivo de filtrar as denúncias recebidas pelo Denúncia On-Line, através do site do Ministério Público, o Centro de Atendimento ao Público (CAP) colocou em prática um Projeto Piloto para desafogar as promotorias. Como a maioria do público desconhece as atribuições do MP-AM, muitos acabam fazendo denúncias, em sua maioria, de forma individual. O objetivo principal do Projeto é fazer com que, a cada dia, um Promotor de Justiça, possa analisar as denúncias e indeferí-las, se for o caso, antes que a mesma seja distribuída pelas Coordenações.
O Projeto utilizou o CAO-PDC (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público) como laboratório, que disponibilizou um Promotor de cada área para fazer a análise das denúncias. Foram envolvidas, assim, as promotorias de cidadania, do consumidor e da proteção ao patrimônio público.
Após um levantamento das denúncias, no período compreendido entre 21/08/2012 a 21/09/2012, o CAP concluiu que, das representações analisadas pelos Promotores de Justiça "plantonistas" no Projeto, 54,3% das mesmas foram indeferidas, evitando distribuições e atuações desnecessárias por parte das Promotorias.
Santo Antônio do Içá: MP Eleitoral investiga comitê que expedia títulos falsos
Um mandado de busca e apreensão de documentos foi cumprido no último dia 27 de setembro, quinta-feira, no município de Santo Antônio do Içá, no extremo oeste do Estado do Amazonas, no comitê eleitoral do candidato a Prefeito do município, Professor Affair Vulcão (PT). A medida foi realizada em conjunto por agentes das polícias Federal, Civil e Militar para cumprir uma liminar deferida pelo Juiz local, nos autos de uma ação ajuizada pela Promotoria Eleitoral do município - 47ª Zona.
O pedido de busca e apreensão feito pelo Ministério Público em Santo Antônio do Içá baseou-se em uma denúncia formulada pelo Cartório Eleitoral da cidade, com alegações de que eleitores estavam comparecendo até a sede do Cartório portando espelhos de títulos eleitorais falsos para que fossem carimbados. Quando questionados, os eleitores afirmaram que haviam obtido tais documentos falsificados através de integrantes do comitê de Affair Vulcão. Os espelhos eleitorais tinham fins para obtenção de benefícios junto ao INSS, como prova da condição de trabalhador rural.
Segundo o Promotor Eleitoral José Augusto Taveira Júnior, titular da 47ª Zona, a irregularidade foi constatada pelo Cartório por meio da data de expedição dos documentos, que era do ano de 2012. Conforme o Cartório, a expedição de novos títulos estava suspensa desde agosto de 2011, por determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e do Juízo. Como substituição dos títulos, o Cartório estava expedindo certidões simples com os dados do eleitor, mas com a ressalva de que o documento não possuía valor probatório, já que tinham base apenas no que o próprio eleitor informava à Justiça Eleitoral.
"Havia indícios de captação ilícita da simpatia do eleitorado, na medida em que entregavam ao eleitor uma vantagem indevida dentro do comitê, em claro desequilíbrio da disputa eleitoral. Havia também indícios de falsificação de documento público e uso de documento falso, daí porque requeremos busca e apreensão de documentos, mídias, computadores e impressoras no comitê do candidato. Também solicitamos que os espelhos eleitorais que haviam sido entregues no INSS fossem apreendidos, medida que foi deferida pelo Juízo Eleitoral", declarou o Promotor Eleitoral José Augusto.
Na sede do comitê, os agentes de polícia apreenderam 14 mídias, uma CPU, 01 impressora, 02 espelhos eleitorais expedidos pelo Cartório no ano de 2009 e 01 espelho eleitoral datado de 2012, supostamente falso. No INSS foram encontrados 14 espelhos eleitorais, também supostamente falsos. A Promotoria Eleitoral da 47ª Zona está analisando a documentação, e não descarta a possibilidade de ajuizar uma ação de investigação judicial eleitoral contra os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito responsáveis pelo comitê, bem como contra o funcionário do comitê que agia no aliciamento de eleitores.
A documentação e os objetos apreendidos também foram encaminhados para perícia junto à Polícia Federal e uma cópia da ação cautelar e demais documentos foram encaminhados para o Ministério Público Federal, para formação de opinião do MPF quanto à ocorrência do crime de falsificação de documento público de interesse da União.
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