MPAM
PGJ indica Promotor mais antigo para cargo de Procurador
O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, indicou o Promotor de Justiça de Entrância Final, Carlos Lélio Lauria Ferreira, para ocupar a 8ª Procuradoria de Justiça, pelo critério de antiguidade. Lélio Lauria deverá assumir a vaga surgida com o falecimento do Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente. O ofício apontando o nome de Lauria foi enviado, nesta quinta-feira, dia 3 de outubro de 2012, ao Conselho Superior do MP-AM. Somente por dois terços de votos dos seus membros e, fundamentadamente, poderá o CSMP recusar a promoção do Promotor.
Ação do MP-AM: coligações são impugnadas por falta de candidatas
Quatro impugnações foram ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral em Eirunepé, no interior do Amazonas, contra coligações do município que, entre as candidaturas lançadas, não cumpriram o número mínimo de reserva para candidaturas do sexo feminino. Conforme a Lei n° 9.504/97, para terem a permissão de concorrer às eleições, as coligações devem preencher suas candidaturas com o mínimo de 30% de candidatas e o máximo de 70% de candidatos.
Segundo o Promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira, titular da Comarca de Eirunepé, devido a pouca participação feminina em atividades político partidárias, e pelo desinteresse dos partidos políticos em incrementar essa participação, as mulheres geralmente são excluídas do processo eleitoral. "No presente caso, as coligações impugnadas terão o prazo de 72 horas para regularizar a lista de candidatos apresentados à Justiça Eleitoral. Caso não procedam assim, poderão ter sua lista de candidatos rejeitada pelo TRE", disse Flávio Silveira.
O MP Eleitoral de Eirunepé impugnou as seguintes coligações: "Todos por Eirunepé I", dos partidos PTB e PSD; "Todos por Eirunepé II", dos partidos PR, PSB e PT do B; "Liberta Eirunepé I", dos partidos PSDB, PPS, PSC e DEM; e "Todos por Eirunepé II", dos partidos PT, PMDB e PC do B".
Benjamin Constant: MP-AM apura irregularidades no fornecimento de água
A Promotoria de Justiça do município de Benjamin Constant instaurou, no último dia 20 de setembro, um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato firmado entre o Estado do Amazonas e a empresa KAIROS Construtora, devido ao desabastecimento de água potável em vários bairros desta cidade.
Segundo o promotor de justiça titular da comarca, Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, a população tem procurado constantemente o Ministério Público para reclamar. "Eles padecem com a constante falta de água, tanto onde há rede canalizada quanto nos bairros onde esse serviço não chega", disse o Promotor.
Ainda segundo Luiz Vasconcelos, a empresa firmou contrato com o Estado do Amazonas no valor de R$ 8.961.954,00, financiado pelo Banco Mundial, para ampliação e melhoria do serviço de abastecimento de água no município, no ano de 2010, e até o momento a população ainda não percebeu nenhuma melhoria no serviço.
A empresa Kairos já foi notificada a apresentar projeto básico, contrato e eventuais termos aditivos, bem como a esclarecer o motivo da demora na conclusão das obras.
Promotoria de Humaitá: Licitação para reforma do prédio deve ser publicada até 15 de outubro
Nesta segunda-feira, 1 de outubro de 2012, foi assinada a Nota de Autorização de Despesa (NAD), que autoriza a realização do serviço de reforma do prédio onde irá acomodar as Promotorias de Justiça do município de Humaitá. Ainda nesta segunda, o documento será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação (CPL), para a elaboração da minuta do edital de licitação da obra, que terá início ainda este ano.
Após a elaboração da minuta, o processo será encaminhado à assistência jurídica do MP-AM, para análise e parecer. Se aprovado pela SubProcuradoria para Assuntos Administrativos, o edital segue para publicação e, dessa forma, será aberto à participação dos licitantes. "Esperamos que até o dia 15 de outubro o edital esteja publicado", disse o SubProcurador Jorge Alberto Damasceno.
O imóvel que será reformado e abrigará as Promotorias de Humaitá, foi doado pelo Governo do Estado do Amazonas ao MP-AM, através do Decreto 31.663, do dia 03 de outubro de 2011, e fica localizado no centro da cidade, próximo da Prefeitura Municipal e do fórum local. Após concluído, acomodará os gabinetes dos Promotores de Justiça, arquivo, sala de apoio e demais dependências, divididas nos dois andares do imóvel. A obra faz parte do projeto "SEDES PRÓPRIAS" que busca dotar todas as comarcas de espaços compatíveis com a importância e dignidade funcional dos membros e servidores do MP-AM.
MP-AM: Regional da ABAP-AM quer suspensão de licitação
O Presidente da Associação Brasileira de Agências de Propaganda (ABAP), regional Amazonas, Edson Gil da Costa e o advogado Francisco Martins, visitaram o Procurador Geral de Justiça do Amazonas Francisco Cruz e entregaram cópia da representação que foi protocolada no MP-AM. A representação visa a instauração de procedimento administrativo para fins de apuração de responsabilidade por possíveis violações que, em tese, teriam sido cometidas por membros da comissão geral de licitação do poder executivo estadual do Amazonas, na concorrência pública para a escolha de agências de publicidade.
A concorrência está tramitando perante a CGL e tem por objetivo a contratação de serviços de publicidade a serem prestados para a agência de comunicação social do governo, por agências de publicidade. A representação aponta erros no processo. A ABAP regional pede a suspensão do certame. "O MP-AM recebeu a representação e irá fazer o encaminhamento para a Promotoria competente com o intuito de verificar a questão", disse o PGJ.
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