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Tribunal mantém proibição da divulgação de salário dos servidores

Desembargador César Ribeiro negou nesta segunda (9) recurso da AGU.

Justiça Federal proibiu exposição individualizada de contracheques.

Apenas Amapá e Distrito Federal divulgam salários de cada servidorNa última quinta (5), oito dias após o Portal da Transparência liberar a consulta aos vencimentos de cada funcionário público da União, a Justiça Federal mandou suspender a publicidade dos contracheques. A iniciativa de transparência havia seguido orientação da nova Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio.

Em seu despacho, o desembargador alegou que a decisão do juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal “não acarreta grave lesão” à legislação de transparência. Como o assunto teria “grande interesse público”, o presidente do TRF-1 considerou ser “sensato” manter a decisão da primeira instância até que seja analisado se a exposição dos salários do funcionalismo fere garantias individuais.

Até a publicação desta reportagem, a AGU ainda não havia decidido se iria recorrer da decisão. Na ação que pretendia suspender a liminar, os advogados da União argumentavam que a proibição era "incabível".

Segundo o órgão, a divulgação das remunerações atende à Lei de Acesso à Informação e ao decreto que a regulamentou. Para a AGU, expor a remuneração na rede não violaria a privacidade nem a segurança dos servidores públicos.

Portal da Transparência

Antes de a Justiça embargar a publicidade dos vencimentos, qualquer cidadão podia acessar, por meio do site do Portal da Transparência, o salário dos servidores a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo.

Atualmente, o site traz a seguinte mensagem: "A consulta 'Remuneração dos Servidores' está temporariamente suspensa por decisão judicial". Recado semelhante está exibido na página do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: G1

TRF1 mantém suspensa divulgação de salários dos servidores

Desembargador afirma que decisão deve ser mantida até que liminar seja avaliada

Em sua decisão, o desembargador federal esclareceu que o pedido de suspensão feito pela União da decisão liminar não tem a natureza jurídica de recurso e, portanto não pode “modificar, cassar ou adulterar o ato judicial que se pretende suspender, a fim de não se desviar da competência que o legislador atribuiu ao presidente do tribunal, que é apenas a de afastar, momentaneamente, a atuação jurisdicional”.

Para ele, a decisão não acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos por lei. Por outro lado, a questão tem implicação de ordem política e de grande interesse público. Assim, o desembargador entendeu ser sensato manter a decisão de primeiro grau.

O desembargador afirma que a decisão deve prevalecer até que “seja averiguado se o ato administrativo, que expõe em rede mundial (internet) os rendimentos individualizados (nome, lotação, descontos etc.) dos servidores públicos federais, fere ou não garantias individuais do servidor-cidadão, como alega o autor da ação ordinária”.

Fonte: Jornal O Globo

Justiça proíbe divulgação de salários dos servidores federais

Ação foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Para justificar sua decisão, o juiz comparou o texto da Lei de Acesso à Informação com o decreto editado posteriormente para regulamentar a divulgação dos salários dos servidores do Executivo. O juiz entendeu que, em nenhum momento, a lei determinou a divulgação dos salários. Assim, o decreto, ao estipular que a remuneração dos servidores deve ser pública, não se restringiu à regulamentar a lei e, portanto, extrapolou seus limites.

Na ação, a CSPB também argumentou que a divulgação dos salários vai contra os princípios da preservação da privacidade e da segurança, que seriam uma exceção ao princípio da publicidade.

O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) publica desde a última quarta-feira a remuneração dos servidores do Poder Executivo. Até o momento, ainda é possível ver os salários no portal. A CGU informou que vai se manifestar apenas depois de notificada, o que ainda não ocorreu.

Fonte: Jornal O Globo

Eleições 2012: Promotor Jorge Wilson Cavalcante divulga trabalho das Promotorias Eleitorais

Em entrevista ao jornal Diário do Amazonas, o Promotor de Justiça Jorge Wilson Cavalcante dá detalhes sobre o trabalho do CAO-PE que atuará nas próximas eleições, auxiliando o pleito. Confira a íntegra da entrevista, abaixo:

"A compra de voto torna o pleito artificial"

Jorge Wilson Cavalcante, Promotor de Justiça

Nas eleições deste ano, a população amazonense vai contar com mais um grupo de fiscalização eleitoral para ajudar a garantir a legitimidade do pleito. Criado há pouco mais de um ano, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais do Ministério Público do Estado (CAO-PE) vai prestar auxílio às promotorias da capital e do interior e dotar de estrutura mínima para fiscalizar e coibir o abuso do poder econômico e político durante as eleições. Em entrevista ao DIÁRIO, o chefe do CAO-PE, promotor Jorge Wilson Cavalcante, falou sobre como será este trabalho. Para ele, o principal desafio será coibir a compra de votos, crime eleitoral mais comum capaz de desequilibrar a disputa entre os candidatos.

* É a primeira vez que o MP vai contar com uma coordenadoria eleitoral?

Sim, é a primeira vez. O CAO-PE foi criado ano passado pelo procurador Geral de Justiça  Francisco Cruz, já com vistas às eleições deste ano e as eleições subsequentes. Mas eu assumi agora, há um mês.

* Qual a finalidade do CAO-PE ?

O CAO-PE tema função de subsidiar de informações promotores da capital e do interior. Nós fazemos reuniões frequentes para auxiliá-lo. Também vamos atuar junto aos juízes das zonas eleitorais e ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) na apuração das denúncias. Nas eleições estaduais, quem atua mais no pleito, diretamente, é o procurador regional eleitoral (Edmilson Barreiros), mas nas eleições municipais, como as deste ano, quem atua mais nos feitos eleitorais são os promotores eleitorais.

* Como será a atuação do CAO-PE ?

Primeiro vamos agir a partir de denúncias da população,de partidos políticos, de candidatos, da sociedade em geral. O principal feito deste período são as avaliações dos registros de candidatura, porque os partidos tiveram até o dia 5 para mandar a lista dos candidatos que serão registrados. Nós fazemos a avaliação, se o candidato está inelegível, elegível, enfim, as várias hipóteses que a lei traz. Então, tem muito trabalho. São esperados mais de mil candidatos e a gente tem que avaliar todos e verificar se eles preenchem todos os requisitos.

*  Vocês já receberam alguma denúncia? Pode falar contra quem?

Sim, uma. Foi no facebook, mês passado junho),mas ainda estamos esperando para ver se ele(o infrator) vai ser mesmo candidato. Ainda não convém falar contra quem.

* Qual o crime eleitoral mais praticado?

Existem várias modalidades de crimes eleitorais,mas o que vai chamar atenção e o mais comum é a compra de votos ou captação ilícita de sufrágio. O candidato oferece algo, uma vantagem,pode ser dinheiro ou outra vantagem,como oferta de emprego, doação de remédio, terreno, ou qualquer outro tipo debem,em troca de voto. Esse é o principal problema que agente enfrenta e que precisa ser combatido porque desequilibra totalmente o pleito e torna desigual o jogo democrático, pois impede que os candidatos concorram em igualdade de condições, e seja eleito quem for mais votado realmente. A compra de votos, além de ser crime, torna artificial o pleito.

* O político que for pego praticando o crime eleitoral é penalizado de que forma?

Compra de voto é crime eleitoral com pena de prisão, de acordo com a infração. E pode até ser cassado o registro de candidatura dele,ou mesmo o diploma,no caso de ser reeleito. Se for comprovado o crime, se eleito, ele pode ser cassado.

* No caso de propaganda irregular na internet como o CAO-PE vai atuar?

Vamos atuar em parceria com o TRE, que vai monitorar as atividades. Eles têm uma equipe lá que vai acompanhar a rede e nós vamos agir conforme as denúncias. A pessoa que identificar a irregularidade deve imprimir a página e anexar a denúncia, depois pode protocolizar aqui no MP.

* Como fica a participação de candidatos na mídia, como em programas de TV?

Devem ser dadas oportunidades iguais para todos os candidatos. Tem que ser dado o mesmo tempo e o mesmo espaço na mídia para cada um deles, para que não seja caracterizado algum tipo de favorecimento.

* De que forma a população pode denunciar?

As denúncias podem ser feitas aqui na Procuradoria Geral (Av. Cel. Teixeira,Nova Esperança. Próximo ao DB Ponta Negra), no protocolo mesmo, e depois ela será encaminhada ao promotor. Podem denunciar no Ministério público Federal (MPF) e na Polícia Federal (PF). Aliás, só quem pode atuar nessa questão eleitoral é a PF, exceto em municípios que não tenham policiais federais, aí a população pode procurar a Polícia Militar. Aqui na capital são 13 promotores.

* Qual a expectativa para as eleições deste ano?

As eleições representam o grau máximo da democracia. É preciso a participação ativa da população. Fazemos a nossa parte de fiscal da lei. Coibir as irregularidades. Mas a gente conta coma população porque nós não podemos estar em todos os lugares ao mesmo tempo, então a população é que pode nos subsidiar. O mais interessado em que a eleição seja o mais limpa possível é a população. Esse também é o nosso desejo.

Fonte: Diário do Amazonas