Comissão Especial da PEC DA IMPUNIDADE vota parecer do relator
A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que dispõe sobre a competência da investigação criminal, esteve reunida, nesta terça-feira, 20 de novembro, para votar o parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que será realizada hoje (21).
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
A reunião está marcada para as 14h, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.
Fonte: CONAMP
MP-AM participa de acordo para atender alunos com pendências
O Centro Universitário Luterano de Manaus (Ulbra) firmou acordo em audiência de conciliação na última quinta-feira, 8 de novembro, na 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, e vai receber os alunos com pendências acadêmicas para que tenham sua situação resolvida. Com o acordo, a instituição ficou livre de pagar uma multa de R$ 1,8 milhão. De acordo com o Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Defesa do Consumidor, o objetivo é buscar a solução de alunos, que no período de 2006 a 2011, contrataram serviços de educação a distância da Ulbra e, por razões administrativas, não conseguiram concluir. "Nosso acordo é coletivo, estamos tentando solucionar de uma vez o problema de 815 pessoas, em princípio". Ficou acordado que a Ulbra fará uma publicação em dois jornais de grande circulação, em 18 de novembro, convocando os alunos para que procurem a Central de Atendimento na sua sede, no período de 90 dias (de 19 de novembro a 16 de fevereiro de 2013), para fazer sua inscrição e agendar atendimento. A regularização acadêmica (provas, lançamento de notas, colação de grau, entre outros) será no período de 18 de fevereiro a 20 de abril de 2013, organizada por ordem de habilitação.
"Apenas os alunos que se inscreveram neste prazo terão sua solução individualizada. As pessoas que não acudirem a instituição neste prazo, neste processo não poderão mais obter solução e deverão buscar individualmente os Juizados Especiais para solução", salientou Alencar. O acordo abrange alunos de educação a distância dos cursos de Letras, Administração, Pedagogia, Serviço Social, Ciências Sociais, Gestão Financeira, Gestão de Cooperativas, Negócios Imobiliários, Gestão Pública e Gestão de Recursos Humanos.
Na avaliação da juíza Simone Laurent de Figueiredo, titular da Vara, o acordo tem a finalidade de dirimir um conflito sem que seja necessário uma sentença. "E nós vemos a grande importância na pacificação social, uma vez que esses alunos prejudicados procuraram órgãos de defesa do consumidor, foram à Assembleia Legislativa, na Comissão de Defesa do Consumidor, foram à Defensoria Pública e ao Ministério Público. E isso faz com que estes órgãos fiquem abarrotados de reclamações e muitas vezes sem solução. Então pra nós foi muito importante ver este acordo fechado hoje". Ela disse ainda que a Ulbra se dispôs a atender os alunos e a regularizar a situação de cada um. "É um processo a menos na Justiça do Amazonas", comemora. O diretor da Ulbra, Valdemar Sjlender, também mostrou satisfação com o acordo firmado. "Era nossa grande expectativa, na verdade, e a reitoria, na sua nova gestão, está buscando estes acordos, que objetivam atender aos nossos acadêmicos em razão de serem da nossa universidade. Estamos muito felizes e esperançosos e queremos dizer, comprometidos também com o acordo e o cumprimento deste acordo para atender os nossos acadêmicos".
Membros do MP não poderão exercer atividade político partidária
O conselheiro Almino Afonso apresentou durante a 11° Sessão Ordinária a proposta de resolução que disciplina o exercício de atividade político-partidária de cargos públicos por membros do Ministério Público. Em consequência, revoga as Resoluções CNMP 5/2006 e 72/2011. A proposta será publicada no site do Conselho, para receber emendas no prazo de 15 dias, conforme determina o regimento interno da instituição.
Pela proposta, os membros do MP estão proibidos de exercer atividade político-partidária, de acordo com o artigo 128, §5., II, letra "e", da Constituição Federal, na nova redação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004.
Além disso, a proposta determina que os membros do MP estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. A vedação não alcança os membros que integravam o MP antes da data de promulgação da atual Constituição Federal e tenham manifestado pelo regime anterior. Já os membros afastados para o exercício de cargo público que não se enquadrem na referida hipótese deverão retornar aos órgãos de origem no prazo máximo de 90 dias.
O conselheiro afirmou, ainda, que há várias decisões do CNMP sobre os temas, inclusive com a edição de duas resoluções a respeito. Além disso, deve ser considerada a necessidade de estabelecer parâmetros definitivos sobre o assunto, tendo em vista recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 26.595/DF e no Recurso Extraordinário 597.994/PA.
Fonte: CNMP
X Júri Simulado "Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente" começa hoje
A décima edição do Júri Simulado faz uma homenagem ao Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente, falecido em junho deste ano, e que teve notável atuação junto ao 1º Tribunal do Júri da capital e à frente da coordenação do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal (Cao-Crimo). Sá Valente também se destacou na vida acadêmica e havia ministrado aulas para alunos de Direito em Manaus.
O SubProcurador para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Hamilton Saraiva dos Santos, presidirá a solenidade de abertura. logo mais às 9 da manhã, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, na sede do MP-AM.
