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Termo de Ajustamento obriga Prefeitura de Guajará a divulgar informações do Ideb

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelo Ministério Público do Amazonas e a Prefeitura de Guajará, no extremo sudoeste do Estado, com o objetivo de que sejam divulgados os resultados e as metas do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (IDEB) da rede municipal de ensino local e também a média do índice estadual. O Termo foi formulado em agosto de 2012 pela Promotoria de Justiça de Guajará após ficar constatado, através de um inquérito civil, que administração municipal vinha cometendo irregularidades quanto a divulgação do Ideb.

Com o ajustamento, a Prefeitura da cidade compromete-se, no prazo de 60 dias, a divulgar amplamente nos meios de comunicação, jornais, cartazes, panfletos e internet, as metas e resultados do IDEB de Guajará desde o ano de 2005. Os dados deverão também ser colocados para visualização do público na entrada principal da sede da Prefeitura Municipal de Guajará, da sede da Câmara Municipal e dos estabelecimentos de ensino da cidade. Reuniões entre pais e mestres nas escolas também serão utilizadas para a publicidade das informações.

A Prefeitura deverá divulgar amplamente as informações do Ideb de Guajará a cada nova publicação feita pelo Ministério da Educação (MEC). Caso essas obrigações assumidas nas cláusulas do TAC não sejam cumpridas, a administração municipal, na pessoa do Prefeito Manoel Helio Alves de Paula, pagará multa de R$ 10.000,00 ao mês, atualizável pela taxa SELIC, e esse valor será revertido ao Fundo Estadual, conforme art. 13, da Lei 7.347/1985. O descumprimento do Termo de Ajustamento poderá acarretar também no ajuizamento de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa contra o prefeito.

MP-AM apoia ação beneficente

O Instituto Silvério de Almeida Tundis (ISAT) realizará, com o apoio do MP-AM, o BRESHOP DO ISAT. A iniciativa pretende recolher objetos que serão revendidos a preços baixos para ajudar a mater a entidade. O ISAT é uma associação civil sem fins lucrativos que desenvolve ações na área de saúde mental em Manaus, que luta por uma sociedade que comporte as diferenças adotando como missão a promoção da reinserção social de pessoas com transtorno mental, por meio de projetos pedagógico-terapêuticos.

O QUE É O BRESHOP?

BRESHOP é o bazar mensal beneficente do ISAT, realizado no primeiro sábado de cada mês. No bazar, são comercializados artigos usados como roupas, sapatos, bolsas, brinquedos, utensílios de casa, ítens de cama, mesa e banho, equipamentos, móveis e outros, a preços baixos, com o objetivo de angariar recursos financeiros para a realização dos projetos.

Uma caixa de coleta estará no hall do prédio-sede do MP-AM, durante todo o mês de novembro, recebendo as doações. Outra caixa, também estará no anexo do MP-AM, no Aleixo.

O ISAT está localizado no bairro Dom Pedro, rua Plácido de Castro, número 53. Qualquer dúvida ou informação adicional, basta entrar em contato pelo telefone 3584-4473 ou enviar um email pelo endereço isat.apoio@hotmail.com

Ato PGJ aprova Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores

Considerando a necessidade de implementar as atividades de aperfeiçoamento permanente dos servidores das carreiras do Ministério Público do Estado do Amazonas, visando o fortalecimento institucional  e constante fomento e desenvolvimento das atividades administrativas, por meio da adoção da inovação científica e tecnológica em seus processos, bem como por meio da contínua capacitação de seu pessoal, o Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz aprovou o regulamento do PROSERV, o Programa de Aperfeiçoamento  Profissional dos Servidores do MP-AM.

Para o chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (CEAF), Promotor de Justiça Nasser Abrahim Nasser Neto, "o Proserv, concretiza a Constituição, ao passo em que a Carta Magna prevê as chamadas Escolas de Governo. A tendência, agora, é a capacitação dos sevidores públicos de um modo geral, e no que nos diz respeito, ao Estado do Amazonas, já conta com a Lei 2.708/2001, cujo artigo 75, coloca nas mãos do CEAF a responsabilidade pela elaboração do programa que, aliás, é permanente e pretende capacitar os servidores. E o mesmo repositório legal determina que todos os servidores, sem a absoluta exceção de ninguém, devam ser capacitados. Tanto aqueles que ocupam cargos efetivos, ou seja, ingressaram mediante concurso, quanto aqueles titulares de cargos de confiança, tecnicamente chamamos de cargos de provimento em comissão", disse ele. "Todas as áreas vão ser contempladas", complementa.

A servidora Adriana de Menezes Sant'anna, que auxilia os trabalhos do PROSERV pelo CEAF, acha que o Programa será um marco na vida da instituição para os servidores. "Esse programa nunca foi normatizado. Ele torna-se muito importante também nesse período porque temos a comissão de avaliação permanente, e a capacitação conta  muitos pontos para o servidor. A partir de agora os cursos serão planejados de acordo com a demanda e haverá um plano de ação", diz ela.

Semana Nacional de Conciliação: MP-AM estará presente

O Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz assinou na manhã desta sexta-feira, dia 26 de outubro, Portaria convocando os Promotores de Justiça de Entrâncias Final, Inicial e Substitutos, para participarem da Semana Nacional da Conciliação, que ocorrerá entre os dias 7 e 14 de novembro de 2012. Nas comarcas onde não houver atuação do judiciário, os membros serão designados para oficiar em outras.