Resolução n.º 006.2015.CSMP (Disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Amazonas)

Disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação, e dá outras providências.