Aviso de Interesse em Contratação por Dispensa
Em atenção aos princípios da publicidade e da eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, em observância às Resoluções CNMP nº 86/2012, que dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público, e nº 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, bem como o Manual do Portal da Transparência do Ministério Público - 5ª Edição e em atendimento aos prazos da Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, uma vez que a Lei 8.666/1993 ainda encontra-se em uso. DECLARAMOS que até a presente data, o Ministério Público do Estado do Amazonas não publicou nenhum Aviso de Interesse de Contratação por Dispensa.
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