– Na prestação de contas de campanha, cumpre ao julgador tão somente assentar a regularidade ou não das contas, razão pela qual a questão alusiva à quitação eleitoral diz respeito à condição de elegibilidade que deverá ser aferida em processo de registro de candidatura.
Agravo regimental não provido.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1309-04/PA .Relator: Ministro Arnaldo Versiani. DJE em 6 .2.2012