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Normas Gerais - Legislação
- Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. (LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993).
- Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. (LEI N.º 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993)
- Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
