MPAM

Apresentação de teses de membros do Parquet no III Congresso do MP

De 28 a 30 de setembro, com o tema “O desafio do Ministério Público na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais”, acontece o III Congresso do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Por ocasião do Congresso e como preparatório para o XIX Congresso Nacional do Ministério Público, que ocorrerá na cidade de Belém em novembro próximo, os membros do Parquet têm a oportunidade de apresentar às Subcomissões Temáticas das áreas Penal, Cível e Institucional, teses a respeito dos mais variados temas de interesse.

A data-limite para apresentação de tese é 08 de setembro e deverá obedecer as regras de formatação abaixo (art. 18, III, do Regimento Interno do Congresso):

a)      Capa com o título e a qualificação do autor, com indicação do nome completo, cargo, titulação acadêmica (quando for o caso), endereço residencial completo (nele incluído o Código de Endereçamento Postal), endereço completo do local de trabalho e endereço eletrônico;

b)      Texto, no máximo, em quinze laudas, com resumo da tese e das proposições;

c)       Página configurada para papel A4 (210 x 297 mm);

d)      Margem superior com 3,0 cm, margem inferior com 2,5 cm, lateral direita com 2,5 cm e lateral esquerda com 2,5 cm;

e)      Fonte Times New Roman, tamanho 12;

f)       Entrelinhas com espaçamento 1,5;

g)      Parágrafo com 1,25 cm;

h)      Alinhamento justificado, sem o emprego de recuos, deslocamentos ou espaçamentos antes ou depois;

i)        Destaques em itálico, evitando-se o uso de negrito e sublinha.

Parágrafo único. As referências bibliográficas deverão observar as disposições da NBR 6023/89 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Duas leis referentes ao Ministério Público são sancionadas pelo Governador

O Governador do Amazonas, Omar Aziz, sancionou a lei nº 3596, que entrou em vigor no último dia de 19 de abril, estabelecendo o mês de janeiro como data-base para revisão geral anual da remuneração dos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Outra lei sancionada pelo Governador que diz respeito ao Ministério Público é nº 3597, que entra em vigor também em 19 de abril, e institui o Diário Oficial Eletrônico do Minisitério Público do Estado do Amazonas - DOMPE/AM, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos processuais e administrativos, sendo gratuita sua consulta pelos interessados, independentemente de prévio cadastramento.

A implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público será regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça e precedida de ampla divulgação, sendo o ato administrativo correspondente publicado durtante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

Clicando no ícone abaixo, o leitor pode ter acesso ao texto das duas leis na íntegra.

Organização de Força Tarefa em Lábrea

O Promotor de Justiça Gérson de Castro Coelho participa nesta quarta-feira, 27 de abril, de reunião organizada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-Am) para tratar da criação de uma Força Tarefa no município de Lábrea. Marcada para as 15 horas, no auditório da SSP/AM, a reunião busca atender a uma requisição do Ministério Público Federal no bojo de um Inquérito Civil, procedimento este instaurado em razão da ocorrência de ameaças de morte contra lideranças da Reserva Extrativista Rio Ituxi, localizada naquele município.

MP-AM quer responsabilizar ex-comandante por omissão

Procurador diz que MP vai analisar ação de improbidade contra Coronel Dan Câmara

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) quer responsabilizar o ex-comandante da Polícia Militar (PM), coronel Dan Câmara, por omissão em relação ao caso dos policiais que foram flagrados em um vídeo agredindo e atirando contra um adolescente de 14 anos. O órgão vai analisar ação de improbidade administrativa contra o ex-comandante. Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e Combate ao Crime-Organizado (Cao-Crimo), procuradorJoão Bosco Sá Valente, o comandante poderá responder a ação de improbidade administrativa porque foi omisso pela demora em informar ao MP-AM quais eram os policiais que estavam em 'missão' no carro identificado pela placa no vídeo onde eles foram flagrados agredindo e atirando contra um adolescente. Essa demora, segundo o procurador, atrasou as investigações e a tomada de providências.

João Bosco Sá Valente informou, ontem, que após concluir as investigações e apresentar denúncia criminal contra os sete policiais militares suspeitos de envolvimento na tentativa de homicídio contra o adolescente, vai encaminhar documentos à Promotoria de Patrimônio Público do MP-AM que vai analisar se Dan Câmara cometeu o crime de improbidade administrativa.

"A nossa parte é cuidar do processo criminal dos policiais, por isso, vou encaminhar documentos à Promotoria de Patrimônio, que vai avaliar a questão do ilícito administrativo cometido pelo ex-comandante. Mesmo não sendo mais comandante, ele ainda responde pelos atos praticados quando esteve na instituição", informou. Bosco Sá Valente disse que vai enviar a denúncia criminal contra os sete policiais envolvidos à Justiça assim que a Polícia Federal (PF) concluir a perícia que está sendo realizada no vídeo que mostra a agressão contra o adolescente. Ele ressaltou que enviou, à PF, 40questionamentos em relação à gravação. A perícia será para atestar a veracidade do vídeo e comprovar a denúncia criminal, ressaltou o procurador.

De acordo com ele, em depoimento, os policiais disseram que não se reconheciam nas imagens e chegaram a afirmar que o vídeo não mostra ninguém dando tiros. Valente ressaltou que eles serão denunciados pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado tendo motivo torpe e roubo.

Imagens

As imagens que mostram a agressão contra o adolescente foram gravadas em 17 de agosto de 2010, mas só em fevereiro chegaram ao conhecimento do Ministério Público do Estado. O órgão então iniciou suas investigações e, em 10 de março, enviou à Polícia Militar um documento em que solicitava os nomes dos policiais militares em serviço na data da ocorrência. De acordo com o procurador João Bosco, o comandante da PM só deu satisfação em relação à solicitação, dias após o vídeo ser divulgado por uma emissora de televisão. A reportagem não conseguiu contato, ontem, com o ex-comandante coronel Dan Câmara. Em entrevistas dadas na época, o coronel Dan Câmara negou que tivesse sido omisso em relação ao caso. Ele ressaltou que nãO tomou providência por não ter conhecimento sobre o ocorrido. Dan Câmara ressaltou ainda que a PM não tem um sistema informatizado que permitisse a identificação imediata dos policiais envolvidos naquela ocorrência.

(Fonte: Diário do Amazonas, 26 de abril de 2011)

ERRATA: Na matéria acima o jornal cita que "João Bosco Sá Valente informou, ontem, que após concluir as investigações e apresentar denúncia criminal contra os sete policiais militares suspeitos de envolvimento na tentativa de homicídio contra o adolescente, vai encaminhar documentos à Promotoria de Patrimônio Público do MP-AM que vai analisar se Dan Câmara cometeu o crime de improbidade administrativa". Sobre o texto, o MP faz uma correção e informa que Improbidade Administrativa não é crime previsto em lei, e sim, um ilícito administrativo.