MPAM
CNPG elege os 3 representantes do MPE para integrar o CNMP
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) reuniu-se nesta segunda-feira (18) na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília, para eleger os nomes dos três membros do Ministério Público dos Estados que vão ocupar vagas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2011/2013. Foram escolhidos os nomes de Tito Amaral (MP/GO), Jarbas Soares Júnior (MP/MG) e Alessandro Tramujas Assad (MP/RR).
A eleição ocorreu em processo tranquilo, com resultado em primeiro e único escrutínio. Na Reunião Ordinária do CNPG realizada em fevereiro, foi deliberado pelo Colegiado, por unanimidade, que os nomes e a votação dos demais candidatos não seriam divulgados, o que foi ratificado, também por unanimidade, no início da reunião desta segunda-feira. Assim, repetiu-se o mesmo procedimento do pleito de dois anos atrás. Participaram, na qualidade de fiscais da eleição, os seguintes representantes dos Ministérios Públicos dos ramos da União: Cláudia Márcia Ramalho Moreira, procuradora-geral da Justiça Militar, Jefferson Pereira Coelho, vice-procurador-geral do Trabalho, e Eunice Pereira Amorim Carvalhido, procuradora-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) esteve presente à proclamação do resultado e o presidente da entidade, César Mattar Júnior, elogiou o processo eleitoral. “Em nome da nossa entidade de classe nacional, que congrega os cerca de 14 mil membros do Ministério Público dos estados, eu quero render o nosso tributo em homenagem a este colegiado, mas particularmente ao doutor Fernando Grella, pela forma absolutamente transparente, escorreita, límpida e acima de tudo ética com que ele conduziu este doloroso processo”, afirmou o presidente da CONAMP, para depois saudar os que foram escolhidos para compor o CNMP no próximo biênio.
Os três nomes eleitos foram encaminhados ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel e, depois, deverão ser sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Posteriormente, precisam ser aprovados pelo plenário da Casa. Depois da aprovação, os nomes passarão ainda pela sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
O CNMP é formado por 14 membros e presidido pelo procurador-geral da República. É integrado, ainda, por três membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público Estadual, dois juízes (indicados pelo STF e STJ), dois advogados (indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal).
Fonte: Site do CNPG
MP requisita instauração de inquérito para apurar pedofilia em Eirunepé, no interior do estado.
No final da tarde de ontem, 18.04, fora cumprido o mandado de prisão preventiva expedido pelo Juíz da Comarca de Eirunepé em face de um suspeito da prática de sete, 07, estupros de vulneráveis e de sete, 07, induzimentos à prostituição de menores de idade, ocorridos em Eirunepé/AM desde o ano de 2009. As investigações tiveram início no dia 14.04.2011 ante de núncia feita ao Conselho Tutelar de Eirunepé de que sete menores, que atualmente tem entre 11 e 14 anos, estariam praticando relações sexuais com o acusado, que pagava de R$10 a R$ 20 reais por ato sexual.
Ato contínuo, o Delegado de Polícia titular da 7ª Delegacia Regional representou pela prisão preventiva do acusado, tendo sido cumprido o mandado de prisão na tarde de ontem.
As investigações terão prosseguimento no bojo do Inquérito Policial nº 47/2011, uma vez que há notícias de que pelo menos mais de oito, 08, crianças também foram abusadas sexualmente pelo suspeito. Os resultados obtidos até o presente momento demonstram a importância da atuação conjunta dos Órgãos de repressão criminal do Estado do Amazonas.
Gratificação por Participação em Comissão
O Ato PGJ nº 096/2011 retirou a possibilidade de pagamento contínuo da gratificação por participação em comissão ou grupo de trabalho. A partir da publicação do referido Ato, as gratificações de caráter eventual ou temporário serão pagas uma única vez, após a conclusão dos trabalhos, independentemente do tempo transcorrido para sua finalização.
Ainda no que diz respeito à gratificação devida em razão da participação do servidor em comissão, outro Ato PGJ, desta vez o de nº 100/2011, estabeleceu o percentual devido a cada servidor, fazendo-o da seguinte maneira: Agente de Serviço -100%, Agente de Apoio – 50% e Agente Técnico – 40%.
Patrimônio Público: contrato IMPLURB x FUCAPI
O Promotor Edinaldo Aquino Medeiros, da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, determinou a instauração de Inquérito Civil para apurar possível irregularidade na dispensa de licitação em contrato da FUCAPI - Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação - com a Prefeitura Municipal de Manaus, através do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), pelo valor empenhado de R$ 2.992.319,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e dezenove reais), com vistas à realização do programa de Gestão do Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
O Promotor já requisitou da Prefeitura de Manaus/IMPLURB o processo de dispensa de licitação para análise.
MP move ação de improbidade contra SDS e Iódice
O Ministério Público move Ação de Improbidade contra a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) e pede a devolução de R$ 1, 4 milhão (um milhão e quatrocentos mil reais), além do bloqueio dos bens da empresa e dos sócios da empresa IÓDICE, para garantia do ressarcimento.
O MP, por meio da 78ª Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, concluiu o Inquérito Civil nº. 006/2010-78º PRODEPPP, que tinha como objetivo apurar possível irregularidade no contrato entre Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SDS com a empresa IODICE Ind. e Com. de Moda Ltda., para desenvolvimento do projeto "Ame o Amazonas" (AMA), pelo valor citado acima.
No trabalho, o promotor do patrimônio público verificou a ilegalidade do processo de dispensa de licitação, a infringência de legislação específica quanto à destinação de recursos provenientes de compensação ambiental, além do descumprimento do contrato firmado com a Secretaria.
Na última esta sexta-feira, foi dada entrada na Ação de Improbidade Administrativa em face da Secretária de Meio Amabiente e Desenvolvimento Sustentável, além da Secretária Executiva da SDS, do Coordenador do Centro Estadual das Unidades de Conservação Ambiental, e da empresa IÓDICE, de seus sócios e procurador.
A Ação de Improbidade foi cumulada com pedido de ressarcimento ao erário no valor integral de R$ 1,4 mi. Para garantia do ressarcimento, foi requerido a indisponibilidade dos bens de todos os acionados.
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