MPAM
ADI questiona lei que ampara Secretário do AM
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4877) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 5º da Lei 3.281/2008, do Amazonas, que trata da disponibilidade de servidor público titular do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Para o procurador-geral, o dispositivo está em descompasso com as regras da Constituição da República que disciplinam a disponibilidade do servidor público (parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da CF) porque permite que, quando exonerado, o servidor titular do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência do Estado do Amazonas fique automaticamente em disponibilidade, recebendo as "vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física".
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que "o descompasso" do dispositivo da lei estadual com a Constituição "é bastante evidente". Segundo ele, "além de instituir nova modalidade de disponibilidade, ainda mantém a integralidade das vantagens dos cargos efetivo e comissionado", sendo que o texto constitucional permite apenas a remuneração proporcional por tempo de serviço. "O instituto da disponibilidade, tal como disciplinado constitucionalmente, não se aproxima do da aposentadoria, uma vez que o afastamento do servido é precário e cessa tão logo seja realizado seu aproveitamento", complementa Gurgel.
Até que a ADI seja julgada no mérito, o procurador-geral solicita a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo questionado. De acordo com ele, o perigo de demora na decisão traz prejuízo aos cofres públicos "de dificílima reparação".
Roberto Gurgel ressalta a importância da união entre os MP's
O Procurador-Geral da Republica, Roberto Gurgel, participou na tarde desta segunda-feira (04), da reunião ordinária do CNPG.
Durante o evento, o PGR demonstrou estar alinhado com o posicionamento da Conselheira Claudia Chagas, que também participou da reunião, sobre os meios de fortalecer o Ministério Público, ao afirmar que “a nossa união é algo que devemos trabalhar constantemente. Todo o resto é decorrência desta unidade.”
Dr. Gurgel ainda afirmou que o CNPG pode contar com o CNMP como mais um instrumento para esta comunhão do MP Brasileiro. Segundo ele, “todos os temas que interessam a um determinado MP, interessa ao MP Brasileiro”
PEC 37
O PGR afirma que esta unidade é fundamental se “ quisermos ter êxito na batalha contra a PEC 37 e que devemos trabalhar juntos no sentido de mobilizar a sociedade, pois essa não é uma luta apenas do MP, mas de interesse da sociedade, que está cansada de impunidade. Além disso, a mídia deve ser alertada para a importância deste tema , o que está atrás da PE 37 e o que isso significará para o Sistema de Justiça Brasileiro em termos de impunidade”, concluiu.
Cláudia Chagas, Conselheira do CNMP, participa da reunião do CNPG e ressalta a importância da comunicação entre os MP's
Durante sua participação, a Conselheira do CNMP, Cláudia Chagas, ressaltou a importância da comunicação entre os MP’s como um instrumento para alinhar pensamentos, aumentar a unidade e, consequentemente, fortalecer o Ministério Público. “Desde que iniciamos esse processo de conduzir um projeto nacional, buscamos sempre o dialogo. E a aproximação com o CNPG tem sido essencial para esse trabalho”, afirmou.
O primeiro ponto explanado foi o Banco nacional de Projetos, que é uma ferramenta que permite o compartilhamento de material e informações entre os MP’s Brasileiros. “ Até agora contamos com 235 projetos de diversos estados. Esta tem sido uma experiência interessante para todos nós e perceber as prioridades de cada unidade e os temas mais comuns de cada um. O Banco auxilia para que possamos fazer uma ligação entre os projetos com o Mapa Nacional e estabelecer novos passos para o Ministério Público Brasileiro.”
Para o mês de abril está previsto a retomada de encontros regionais, o que a Conselheira classifica como um ponto importante, pois é uma oportunidade de mostrar o que foi construído em conjunto , fazer uma projeção para o futuro e alinhar ideias.Cláudia chagas falou ainda sobre o Portal de Direitos Coletivos, uma resolução conjunta entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça ( CNJ). A iniciativa, segundo a conselheira , “ facilita os trabalhos dos colegas que podem trocar experiências, além de dar visibilidade para o trabalho do Ministério Público”.
*Com informações do CNPG
Dia Internacional da Mulher: MP-AM promove palestra sobre HPV
O Ministério Público do Estado do Amazonas vai realizar no Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, uma palestra com a Ginecologista e Obstetra Mônica Bandeira de Melo. O objetivo é promover uma importante campanha de conscientização sobre a vacinação contra o HPV, responsável por mais de 90% da incidência de câncer de colo de útero. O Amazonas possui índices altíssimos da doença. Na palestra, Mônica irá mostrar estatísticas e apontar possíveis soluções para conter o avanço do HPV e de outros males transmitidos pelo ato sexual. A palestra é aberta ao público e será realizada no auditório Carlos Alberto Bandeira de Melo, na sede do MP-AM, às 14h.
Abertas inscrições para o XII Exame de Seleção de Estagiários de Direito
Já estão abertas as inscrições para o XII Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas. O prazo vai até o dia 5 de abril.
O processo de seleção está sendo coordenado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MP-AM). Para início imediato e e de cadastro de reserva, estão sendo oferecidas 67 vagas. Cinco por cento (5%) delas, exclusivas aos candidatos portadores de necessidades especiais.
Para concorrer, os candidatos precisam estar regularmente matriculados em curso de graduação de Direito, estar cursando a partir do 7º período ou o equivalente para escolas de regime anual; além de ter o coeficiente de rendimento igual ou superior a 7,0 (sete).
Os aprovados receberão bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 800,00 e, auxílio-transporte no valor de R$ 50,00. Firmará, ainda, com o Ministério Público Termo de Estágio, conforme Lei n.º11.788/2008. O estágio terá duração de 12 meses e os contratados irão atuar nas Procuradorias e Promotorias de Justiça da Capital.
O candidato poderá entregar a documentação e confirmar a inscrição no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Coronel Teixeira, Nº. 7995, Nova Esperança, no horário de 08 às 15h.
Veja abaixo anexos referentes ao edital e à ficha de inscrição do Concurso.
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