MPAM
Abastecimento de Água: MP-AM divulga Recomendação
O Grupo de Trabalho do Ministério Público do Amazonas, instituído pela Portaria N. 0987/2012, no dia 9 de janeiro de 2013, enviou RECOMENDAÇÃO ao Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, com as seguintes disposicões, em síntese:
Que qualquer negócio jurídico a ser celebrado a fim de integrar o PROAMA ao sistema de abastecimento de água da cidade de Manaus ocorra de forma onerosa equivalente, a fim de recompor o erário estadual;
Que em razão dos danos difusos que a sociedade manauara vem sofrendo com a inadimplência da concessionária e omissão do poder concedente, seja exigida a implantação da tarifa social para o serviço sob critérios que incluam e protejam o usuário de baixa renda; a inexigibilidade de cobranças por serviços não prestados e a fixação de indicadores de avaliação da prestação regular do serviço de abastecimento de água a partir da utilização do bem estatal;
Que em decorrência do contrato de financiamento do PROAMA prevê na cláusula 22.6. que a COSAMA detém a responsabilidade pela operação e manutenção do empreendimento, seja mantida fiscalização regular pelo Estado sobre a cessão de uso deste patrimônio caso ocorra;
Que seja fixado prazo máximo para se efetivar a integração do PROAMA ao sistema de abastecimento de água, caso esta seja a decisão do Governo do Estado;
A Resolução pede ainda que o MP-AM seja informado acerca das medidas adotadas para a destinação do PROAMA.
Em anexo, a íntegra da Recomendação.
Que qualquer negócio jurídico a ser celebrado a fim de integrar o PROAMA ao sistema de abastecimento de água da cidade de Manaus ocorra de forma onerosa equivalente, a fim de recompor o erário estadual;
Que em razão dos danos difusos que a sociedade manauara vem sofrendo com a inadimplência da concessionária e omissão do poder concedente, seja exigida a implantação da tarifa social para o serviço sob critérios que incluam e protejam o usuário de baixa renda; a inexigibilidade de cobranças por serviços não prestados e a fixação de indicadores de avaliação da prestação regular do serviço de abastecimento de água a partir da utilização do bem estatal;
Que em decorrência do contrato de financiamento do PROAMA prevê na cláusula 22.6. que a COSAMA detém a responsabilidade pela operação e manutenção do empreendimento, seja mantida fiscalização regular pelo Estado sobre a cessão de uso deste patrimônio caso ocorra;
Que seja fixado prazo máximo para se efetivar a integração do PROAMA ao sistema de abastecimento de água, caso esta seja a decisão do Governo do Estado;
A Resolução pede ainda que o MP-AM seja informado acerca das medidas adotadas para a destinação do PROAMA.
Em anexo, a íntegra da Recomendação.
Edital convoca membros para eleição
O Edital Nº 001/2013/PGJ, convoca os membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, em atividade, para as eleições visando à escolha do Corregedor-Geral e dos Membros do Conselho Superior do Ministério Público, sendo dois (02) na qualidade de Representantes da Classe, para o biênio 2013/2015, a serem realizadas em data de 06 de fevereiro de 2013, no horário das 08:00 às 16:00, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada à Avenida Coronel Teixeira, nº 7995, Nova Esperança.
Engenharia Civil e Contabilidade: MP-AM divulga resultado do Processo Seletivo Simplificado
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio de Comissão Especial, divulga o resultado do Processo Seletivo Simplificado, para Engenharia Civil e Contabilidade, após avaliação das Provas de Títulos e Experiência Profissional.
Vej o link://www.mp.am.gov.br/index.php/servicos/concursos/processo-seletivo-simplificado/processo-seletivo-simplificado-engenheiro-civil-e-contador
Inscrições abertas para Remoção na capital
O MP-AM, informa abertura de Remoção na capital para a 22ª PJ (2ª VECUTE), pelo critério de antiguidade, conforme Edital n.º 001.2013.CSMP, publicado no DOMPE em 15.01.13.
O prazo de inscrições vai até o próximo dia 25 de janeiro de 2013, na Secretaria dos Órgãos Colegiados.
A Promotora de Justiça Lílian Stone é a entrevistada da semana.
A Promotora de Justiça Lilian Maria Pires Stone falou ao Portal do MP-AM sobre sua carreira, da passagem pelo interior do Amazonas e da dedicação ao Ministério Público. Confira os detalhes no link ENTREVISTAS.