Atuamos para garantir ao consumidor o direito à dignidade, saúde, segurança, proteção de interesses econômicos, melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Atribuição: É atribuição do PROCON-AM a proteção e defesa do consumidor, por meio da aplicação das normas previstas no CDC e demais legislações. A atuação da autarquia leva em consideração a vulnerabilidade presumida do consumidor, em especial daqueles que, em face de particularidades, são definidos pela jurisprudência como hipervulneráveis (crianças, deficientes e idosos, entre outros). Tudo em consonância com os artigos 4º, caput e inciso I; artigo 39 caput e Inciso IV; art. 54 -C, inciso IV do CDC e artigos 3º e 10º da Lei 10.741/03.
Área de abrangência: Estadual
Sigla: PROCON AM
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Telefone: (92) 3215-4009
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