Os Ministérios Públicos Federal e Estadual, este por meio da atuação da Promotora de Justiça Titular da 54ª PRODEDIC, ajuizaram Ações de execução, em 2012 e 2014, contra o Estado do Amazonas, na qual pleitearam a regularização do estoque de medicamentos da Fundação CECON, bem como o pagamento de multa em razão do desasbastecimento, obrigações que foram objeto de Termo de Ajustamento de Conduta.

Considerando que a falta de medicamentos e produtos para saúde na FCECON é situação que perdura há anos, comprometendo a qualidade da prestação do serviço aos usuários, a decisão vem para garantir efetivamente o tratamento indicados a pacientes com câncer em nosso estado, uma vez que as Secretarias de Saúde e de Fazenda não vem dando atenção ao problema, não comparecendo a última audiência de conciliação na Justiça Federal.

Veja a decisão na íntegra abaixo.

Saiba mais sobre os processos no site da www.jfam.jus.br

Processo 13001-70.2012.4.01.3200

Processo 271-56.2014.4.01.32000