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CAOIJ

Nota Técnica relativa à ilegalidade de aplicação das regras da Desvinculação de Receitas da União, Estados e Municípios ao FIA.

COPEIJ

Nota Técnica relativa ao FIA.

Anexos

01-2018.Nota Técnica COPEIJ relativa à ilegalidade de aplicação das regras da Desvinculação de Receitas da União, Estados e Municípios ao FIA-1.pdf