MPAM
MP-AM recomenda à PM que não cobre taxas nos Colégios da Polícia Militar
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 55ª e da 59ª Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação (55ª e 59ª Prodhed) e da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público (13ª Prodeppp), expediu recomendação à Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM) para que não sejam cobradas taxas dos pais de alunos dos colégios da Polícia Militar para fins de matrícula, rematrícula, aquisição de material ou uniforme escolar ou de qualquer natureza. Na avaliação do MP-AM, tais cobranças, ainda que pagas de forma voluntária pelos pais de alunos, contrariam o princípio da gratuidade do ensino público garantido pela Constituição Federal.
"A cobrança é totalmente inconstitucional e ilegal, ofende os princípios da legalidade e moralidade. Mesmo que cem por cento dos pais digam que querem pagar, não se pode cobrar, é inconstitucional. Não poderíamos legitimar uma ilegalidade", enfatizou a Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, que reponde pelas Promotorias de Educação.
Segundo denúncias que originaram os Inquéritos Civis nº 4763/2014, 3164/2016 e nº 323/2016, no ano de 2015, uma das escolas da Polícia Militar chegou a arrecadar mais de R$ 1 milhão em taxas, cobradas por meio da Associação de Pais e Mestres do Colégio da Polícia Militar (APMC). Os denunciantes relataram cobranças de mensalidades (quatro, no valor de R$ 45), de taxas de matrícula de até R$ 600 e de material apostilado de até R$ 1.650.
Em audiência realizada na sede do MP-AM, no dia 21 de novembro de 2016, gestores das escolas da Polícia Militar ponderaram que a prática da cobrança de taxas já existe há anos e que os recursos arrecadados pelas APMCs são usados para pagamento de professores e pedagogos, em casos de afastamentos de professores cedidos pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc), compra de equipamentos e materiais para as escolas. Também alegaram que as cobranças são voluntárias e que, hoje, não teriam como custear algumas despesas e honrar compromissos sem o recurso.
"Entendam bem, é uma ilegalidade, vocês legitimaram uma ilegalidade. Não sei como vocês não sabiam disso, sinceramente, não sei", disse a Promotora Delisa Olívia aos gestores, na audiência.
A Promotora incluiu na recomendação à PMAM, o caminho legal para obter os recursos necessários ao funcionamento das escolas, que é a inclusão das despesas previstas para 2017 na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
Ainda no sentido de assegurar os recursos para o pleno funcionamento das escolas militares, o MP-AM recomendou que se encaminhe, junto à Seduc,a inclusão das escolas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Nacional de Livro Didático (PNLD).
Também foi recomendado à PMAM que providencie a devida autorização para funcionamento das escolas militares junto ao Conselho Estadual de Educação, visto que até o momento, apenas a unidade que funciona no bairro de Petrópolis está regular.
Leia a íntegra da recomendação no anexo abaixo:
Liani Rodrigues entra em exercício no cargo de Procuradora de Justiça
A solenidade de entrada em exercício da Doutora Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, no cargo de Procuradora de Justiça do Ministério Público do Amazonas, foi realizada na sede da Instituição, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, nesta quinta-feira, 10 de dezembro.
A sessão solene do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça foi aberta pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio Monteiro. Autoridades civis e militares , representantes dos poderes executivo e judiciário no Estado, Membros e servidores do MP-AM e familiares da nova Procuradora, assistiram à cerimônia.
Durante a sessão, foi outorgada a Medalha do Mérito do Ministério Público à Procuradora , que assinou o livro da medalha e, em seguida, proferiu seu discurso, destacando o papel do MP para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão.
Foi uma solenidade marcada por discursos emocionados. O Promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas, primo de Liani Rodrigues, destacou o orgulho da família frente a conquista profissional. “Liani, combata como sempre fez o bom combate, complete sua corrida, preserve sua fé. Que sua trajetória tenha mais brilho do que já teve até agora!” disse.
A saudação de boas vindas do Colégio de Procuradores à nova Procuradora de Justiça foi feita pela Procuradora Jussara Maria Pordeus e Silva, que atuou com Liani quando as duas ainda eram Promotoras de Justiça. “Doutora Liani, sinta-se muito bem vinda entre nós, vossa excelência sabe que sua nomeação e posse foi por demais aguardada neste colegiado, não apenas pela necessidade de completar composição, mas também pela sólida experiência profissional, capacidade de trabalho e grande sabedoria que vossa excelência aportará como Procuradora de Justiça no órgão máximo da nossa Instituição”, destacou.
Liani Rodrigues fez um discurso onde exaltou a gratidão ao longo do caminho profissional. Ao se referir a colegas de trabalho disse: “Esse seleto grupo representa incontáveis pessoas que favoreceram minha vida , diante das quais, me curvo, num gesto simbólico de respeito e gratidão.”
E apontou a postura a ser seguida nessa nova fase: “O novo tempo que hoje se inaugura traz consigo a velha e sábia marca do aprendizado. Quero me manter na trilha dos aprendizes, nutrindo a esperança de continuar contribuindo para a realização da Missão do Ministério Público, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Reitero o voto de permanecer nos trilhos do bem, e , para tanto, estimo continuar contando com a ajuda de Deus, dos meus familiares, dos meus amigos e, especialmente, dos meus pares, meus colegas do MP-AM”, concluiu emocionada.
Ao encerrar a solenidade , o Procurador- Geral de Justiça Fábio Monteiro, afirmou: “ A senhora está no lugar certo, no momento certo. A senhora é sinônimo de retidão, de dedicação, de comprometimento, a senhora, que é sinônimo de Ministério Público, seja muito bem vinda a esse Colegiado. Eu sempre digo que Deus é muito bom comigo porque me dá a oportunidade de presidir esse Colegiado no momento em que damos posse a Vossa Excelência”.
CSMP homologa candidaturas para integrantes do CNMP
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas (CSMP) homologou, na sessão extraordinária do dia 3 de março de 2015, os nomes dos candidatos à eleição para representantes dos Ministérios Públicos Estaduais junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Procuradora de Justiça Suzete Maria dos Santos e o Promotor de Justiça de Entrância Final, Darlan Benevides de Queiroz, são os candidatos do MP-AM para a eleição, que ocorre na quarta-feira, 4 de março de 2015, das 8h às 16h, no Plenário Antônio Alexandre P. Trindade, térreo do MP-AM.
A eleição visa a formação de lista tríplice de membros do MP-AM, que vão concorrer, em votação posterior, às vagas constitucionalmente reservadas aos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público. A eleição desses representantes é feita pelos membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e está marcada para o dia 13 de abril de 2015.
PGJ entrega à ALE projeto que reduz a diferença da entrância
O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, levou em mãos, na manhã desta quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014, à Assembleia Legislativa do Amazonas, Projeto de Lei Complementar, que dá nova relação ao artigo 272 da LOMP-AM. O referido Projeto de Lei dispõe que passa a ser de 5% a diferença entre os diversos graus da carreira ministerial. De acordo com o PGJ, autor do projeto aprovado por unanimidade no Colégio de Procuradores de Justiça, "a medida visa prestigiar e dignificar o agente ministerial em todos os graus da carreira, empregando maior valor ao seu trabalho, de importância imensurável, qualquer que seja sua entrância, conferindo justiça e, sobretudo, estímulo a atuação do nobre Promotor de Justiça de entrância inicial, com o enfrentamento dos percalços existentes nas nossas comarcas interioranas".
Coari: Deputado solicita adiamento da análise do pedido de intervenção
Na manhã desta quinta-feira, dia 30.01.2014, compareceu ao Edifício-Sede deste Ministério Público do Estado do Amazonas o Deputado Estadual Luiz Castro Andrade Neto (PPS-AM), para tratar do requerimento administrativo de intervenção estadual no Município de Coari, protocolizado no último dia 21, assinado, também, pelos Deputados Estaduais José Ricardo Wendling (PT/AM), Marcelo Ramos Rodrigues (PSB/AM) e Marco Antônio Souza Ribeiro da Costa - Chico Preto (PMN/AM). Em reunião com o Corregedor-Geral do MP-AM, José Roque Nunes Marques e com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Hamilton Saraiva dos Santos, o Deputado Luiz Castro requereu que a Chefia do Ministério Público adie a análise conclusiva de tal requerimento administrativo, enquanto o mesmo realiza a coleta de novos elementos destinados a subsidiar a atuação do MP-AM. “O pedido formulado, verbalmente, pelo Deputado Luiz Castro nos parece oportuno, a fim de trazer à tona elementos probatórios que servirão de embasamento para a adoção, por este Ministério Público, de eventuais medidas judiciais e extrajudiciais que se revelarem cabíveis”, afirmou o Subprocurador Hamilton Saraiva, que concluiu: “O Ministério Público Estadual permanece à disposição de toda a população, a fim de examinar, com a seriedade e a responsabilidade que a sociedade amazonense espera, e exige, denúncias administrativas sobre crimes, atos de improbidade administrativa e demais malversações que estejam ocorrendo em Coari e em outras regiões do Amazonas.”
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