Legislação LGPD

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Acesse aqui a Lei, Atos, Portarias e outras normativas que tratam da LGPD no âmbito do MP/AM:

▪ Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

▪ Resolução nº. 281/2023-CNMP – Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências;

▪ Ato PGJ nº. 211/2023 - Institui a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MP/AM;

▪ Ato PGJ nº. 280/2024 – Altera a Composição do CGPDP;

▪ Portaria nº. 3.072/2024/PGJ – Designa a Exma. Dra. Cley Barbosa Martins como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do MP/AM;

▪ Portaria nº. 3.073/2024/PGJ – Designa Membros e Servidores para compor o CGPDP;

▪ Portaria nº. 3.111/2024/PGJ – Designa o Exmo. Dr. Darlan Benevides de Queiroz como Encarregado Substituto;

▪ Ato PGJ nº. 550/2024 – Detalha a composição e funcionamento do CGPDP;

▪ Ato PGJ nº. 069/2025 – Altera a Composição do CGPDP; e

▪ Portaria nº. 0637/2025/PGJ – Designa integrante ao CGPDP.