Consulte a legislação, os atos, as portarias e demais normas relacionadas à proteção de dados pessoais e à implementação da LGPD no Ministério Público do Estado do Amazonas. Os documentos estão organizados cronologicamente para facilitar o acompanhamento da evolução do marco legal e da regulamentação institucional de privacidade, governança e proteção de dados.
Linha do tempo da proteção de dados
A cronologia reúne o marco legal nacional e as normas que estruturaram a governança de privacidade e proteção de dados no Ministério Público do Estado do Amazonas.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Estruturação das políticas de governança
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.
Institui a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MPAM.
Implementação da governança no MPAM
Atualização da composição
Governança e proteção de dados. O conjunto normativo reúne o marco legal nacional e os atos institucionais que estruturam a política de privacidade, a atuação da Encarregada e a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do MPAM.