A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura ao titular direitos relacionados ao acesso, à correção, ao uso e ao tratamento de seus dados pessoais. Esses direitos permitem acompanhar como as informações pessoais são tratadas e apresentar solicitações ao Ministério Público do Estado do Amazonas nos termos da LGPD.
Informações sobre seus dados pessoais
O titular de dados pessoais pode obter informações sobre os seus dados tratados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a qualquer momento, mediante requisição expressa ou por meio de representante legalmente constituído.
Quais são os seus direitos?
Direitos assegurados pelo art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Confirmação da existência de tratamento
Solicitar a confirmação de que seus dados pessoais são tratados pelo MPAM.
Acesso aos dados
Solicitar acesso aos dados pessoais relacionados ao titular.
Correção de dados
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos dados
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme regulamentação da autoridade nacional e observados os segredos comercial e industrial.
Eliminação de dados tratados com consentimento
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
Informação sobre compartilhamento
Solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
Informação sobre o consentimento
Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Revogação do consentimento
Revogar o consentimento anteriormente concedido, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.
Como exercer seus direitos
Solicitação de direitos relacionados aos dados pessoais tratados pelo MPAM.
Direitos dos titulares. A proteção dos dados pessoais inclui o direito de conhecer e acompanhar o tratamento realizado com essas informações e de apresentar solicitações nos termos da LGPD.